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Secretaria da Fazenda Estadual publica Índice de Participação dos Municípios no ICMS para 2020

Publicado em 18/12/2019 às 14:59 - Atualizado em 19/12/2019 às 14:55

No último dia 17 a fazenda estadual publicou através da portaria SEF nº 415/2019, o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2020.

No mês de junho deste ano, a Fazenda publicou os índices provisórios do IPM, dando aos administradores municipais o direito de questionar os números. Somente após análise e julgamento dos pedidos de impugnação, a Secretaria divulga a lista do IPM definitivo.

O cálculo do Índice leva em conta o Valor Adicionado (VA), também conhecido como movimento econômico, registrado em cada município nos anos de 2017 e 2018.

O IPM é calculado anualmente pela SEF/SC, que considera como principal critério o movimento econômico, conhecido como Valor Adicionado (VA), para distribuir aos municípios os 25% do ICMS recolhido pelo Estado.

A Constituição Federal em seu artigo Art. 158, inciso IV, estabelece que 25% da arrecadação do ICMS recolhido pelos Estados pertencem aos municípios, em Santa Catarina 15% desse total são divididos igualmente entre as 295 cidades, e os outros 85% distribuídos de acordo com o VA.


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