REURB AMOSC

Atualizado em 17/10/2019 às 09:13

OBJETIVO DO REURB-AMOSC

O Projeto REURB-AMOSC tem por objetivo prestar orientações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais aos seus municípios associados na implementação da Regularização Fundiária Urbana, nos termos da Lei nº 13.465/2017, para os fins de incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, culminando com a entrega da escritura pública e da matrícula do imóvel aos legítimos proprietários.