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AMOSC promove evento sobre controle de constitucionalidade de leis municipais destinado a prefeitos, vice-prefeitos e procuradores jurídicos

Publicado em 04/10/2019 às 15:28 - Atualizado em 04/10/2019 às 15:28

A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina – AMOSC, realizou na manhã do dia 03 de outubro de 2019, em sua sede, evento destinado aos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Procuradores Jurídicos abordando os temas “Controle Constitucionalidade das Leis Municipais e a tutela do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa”. A palestra foi proferida pelo Dr. Davi do Espírito Santo, Procurador de justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade de leis municipais.

Em tal encontro, os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Procuradores Jurídicos de 6 (seis) Associações de Municípios tiveram a oportunidade de conhecer as competências constitucionais do Ministério Público Estadual, os procedimentos administrativos que antecedem a propositura das ações direta de inconstitucionalidade, as matérias sujeitas ao ajuizamento de ações declaratórias de inconstitucionalidade e as recomendações do Ministério Público Estadual como medida de prevenção ao combate à corrupção, consubstanciadas no fortalecimento do controle interno, na transparência dos atos administrativos e na efetiva fiscalização dos contratos administrativos firmados pela administração pública.

Foi relatado sobre as Ações Civis Públicas por Ato de Improbidade Administrativa com exposição midiática dos agentes públicos, e também sobre a importância do diálogo com os representantes do Ministério Público, sobretudo nas ações/obrigações de competência dos municípios que não podem ser descontinuadas para não causar prejuízo aos munícipes. O Procurador de Justiça revelou a sua satisfação em iniciar o diálogo com os Prefeitos Catarinenses, por Chapecó, cuja iniciativa será repetida em outras Associações de Municípios do Estado de Santa Catarina.


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