A nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em abril de 2021 e entra em vigor em 1º de abril de 2023, substituindo as leis anteriores que regulavam a matéria. Para capacitar servidores e agentes públicos, a AMOSC realizou em parceria com o Portal de Compras Públicas, Tribunal de Contas de SC e a Prefeitura Municipal de Chapecó, o Curso sobre a nova Lei de Licitações. O evento foi realizado no auditório da Prefeitura Municipal de Chapecó nos dias 06 e 07 de março.
A nova lei traz importantes mudanças no processo de licitações, com o objetivo de torná-lo mais eficiente e transparente. Entre as principais alterações estão a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que será responsável por centralizar todas as informações sobre os processos de licitação em todo o país, e a criação de um sistema de integridade, que deve ser implementado pelas empresas interessadas em participar de licitações.
Além disso, estabelece novas modalidades de licitação, como o diálogo competitivo e a licitação por resultado, e também prevê a possibilidade de contratação de serviços técnicos especializados sem licitação, mediante a realização de chamamento público.
Outra novidade é a previsão de que as empresas contratadas deverão apresentar um plano de integridade, que será avaliado pelo órgão contratante antes da celebração do contrato. Esse plano deve conter medidas de prevenção, detecção e remediação de fraudes e corrupção.
A nova lei também estabelece punições mais rigorosas para empresas que descumprirem as normas de licitações, como a proibição de contratação com a administração pública por até cinco anos, além de multas e outras sanções.
Em resumo, a nova lei de licitações tem como objetivo tornar o processo mais eficiente, transparente e íntegro, reduzindo a possibilidade de fraudes e corrupção, e aumentando a qualidade dos serviços prestados à população.
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