O Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) publicou a relação dos conselhos tutelares classificados para receber o kit Conselho Tutelar doado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O objetivo é “acelerar a universalização da equipagem dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Santa Catarina, garantindo à população catarinense uma estrutura mínima no atendimento de suas demandas por parte de órgão tão essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Dos 141 conselhos tutelares que atenderam ao Edital de Chamamento Público n. 001/2022/FRBL, apenas oito foram considerados inabilitados, por não atenderem plenamente aos critérios para receber os equipamentos.
Ao final do processo de seleção, os 52 conselhos tutelares melhor classificados serão contemplados com um kit adquirido com recursos do FRBL.
Os kist são compostos pelos seguintes bens:
• 5 (cinco) computadores;
• 1 (uma) impressora multifuncional;
• 1 (um) bebedouro;
• 1 (um) refrigerador;
• 1 (uma) cadeira para transporte de crianças em automóvel; e
• 1 (um) smartphone.
Da região da AMOSC – Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina, foram habilitados para recebimento dos Kits os Conselhos Tutelares dos Municípios de Formosa do Sul, Planalto Alegre, Jardinópolis Cordilheira Alta e Nova Erechim.
Cabe ainda aos municípios o cumprimento das demais etapas previstas no edital, em especial os requisitos na fase de doação. Após finalizada as etapas previstas no Edital será feito a entrega dos kits previstos para segundo semestre de 2022.
Os conselhos que desejarem recorrer do resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis, a contar de 18/4/2022, sob pena de preclusão. O prazo se encerra no dia 25/4 às 23h59.
