O Presidente da Republica sancionou nesta quarta-feira (27/05) o PLP 039/2020 que – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) “recomposição do ICMS e ISS”.
Os municípios da região da AMOSC estimasse que receberão um montante de R$ 38.532.814,61, divididos em 4 parcelas mensais, segundo cálculo da CNM – Confederação Nacional de Municípios.
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168
