O Colegiado de Procuradores Jurídicos realizou reunião neste dia 11 de junho de 2019 na AMOSC.
Os assuntos tratados na reunião foram: a orientação do advogado da Agência Reguladora ARIS sobre as cláusulas dos Termos de Ajuste de Conduta do Saneamento e o diagnóstico sobre o saneamento nos Municípios da AMOSC que está sendo executado através do Sistema Tratasan conveniado com os Municípios; a apresentação e análise da minuta de Decreto sobre o uso de veículos oficiais no Município sendo designada uma comissão formada pelos Municípios de Coronel Freitas, São Carlos e AMOSC para redação final da proposta; estudo sobre aspectos importantes da decisão do STF sobre medicamentos, tese firmada no julgamento do RE 657718 para efeito de aplicação da repercussão geral; informação sobre os encaminhamentos da Lei 13.460/17 Regulamentação Ouvidoria e implementação da Carta de Serviços com apresentação do decreto que institui a ouvidoria e lei que cria o Conselho; e por fim o procurador do Município de Pinhalzinho relatou sobre a participação no Seminário vinculado a XII Reunião Periódica da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios no dia 29/03 no TJSC.
Os Procuradores foram convidados para participar do Ciclo de Estudos do Tribunal de Contas em 02/07 que acontecerá em Chapecó e também para o Curso Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar que acontecerá nos dias 06 e 07/08 também em Chapecó.
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