Na oportunidade foi debatido sobre a Lei nº 13.460/2017, que trata dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. A Lei nº 13.460/2017, impõe aos Municípios a obrigatoriedade de instituírem as ouvidorias municipais até junho de 2019, bem como a publicação da Carta de Serviços ao Cidadão.
A Carta de Serviços ao Cidadão, é um documento no qual as entidades públicas terão que divulgar os serviços prestados aos cidadãos bem como a forma de acesso aos serviços, documentos necessários, prazo para realização e eventuais custos.
Foram apresentados Modelos de regulamentação da Lei no âmbito municipal, desenvolvidos em conjunto com um Grupo de Estudos de Controladores Internos dos Municípios, formado pelos controladores dos Municípios de: Serra Alta, Formosa do Sul, União do Oeste, juntamente com o Setor de Controle Interno e Jurídico da AMOSC.
Na oportunidade também foi apresentado a Carta de Serviços do Município de Formosa do Sul, que foi desenvolvida como projeto piloto, num trabalho conjunto entre a AMOSC e o Município de Formosa do Sul, bem como o andamento da elaboração da Carta nos Municípios de União do Oeste e Serra Alta, que também estão elaborando suas Cartas de Serviços.
Foram debatidos também outros assuntos de interesse do Colegiado, bem como a realização da eleição da coordenação do Colegiado.
Composição da coordenação do Colegiado eleita para 2019, assim constituída:
Coordenador: Ivete Ravarena – Controle Interno da Prefeitura Municipal de Formosa do Sul.
Vice-coordenador: Silvana Sinonato Furlaneto – Controle Interno da Prefeitura Municipal de União do Oeste.
Secretária Geral: Clenice Maria Tedesco de Zorze – Contadora da Prefeitura Municipal de Nova ltaberaba.
1º Secretário: Dirceu Cassol – Contador da Prefeitura Municipal de Águas Frias.
Após a eleição foi traçado o planejamento do colegiado para 2019.
