O Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMOSC realizou nesta quarta-feira, dia 28 de novembro de 2018, na sala de reuniões da AMOSC, a última reunião do ano onde foram debatidos temas importantes para a administração pública municipal.
Inicialmente foi apresentado os principais pontos da nova Lei de Responsabilidade Territorial n. 17.492/18 ressaltando que a referida Lei Estadual traz segurança jurídica aos técnicos municipais quando da análise e aprovação de processos, aos empreendedores/investidores por existir uma regra norteadora.apresentando mais de quarenta conceitos técnicos urbanísticos objetivando padronizar procedimentos, solucionar obstáculos de aplicação da lei em parcelamento do solo nas cidades e prover lacunas legislativas. Outros temas debatidos foram a Lei Federal 13.726/18 selo de desburocratização e simplificação e o entendimento quanto as licitações locais e regionais. Na sequência estudaram a Lei 13.485/17, Decreto 9.568/18 sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal e Portaria 754 da RFB que dispõe sobre o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.
O Colegiado reúne-se a cada dois meses na sede da AMOSC para estudar e propor às administrações municipais medidas jurídicas, técnicas e administrativas que visem o cumprimento e aplicação da legislação vigente.
