As atividades da última mobilização deste ano da Confederação Nacional dos Municípios – CNM começaram no início da tarde desta segunda-feira, 19 de novembro, em Brasília, com gestores municipais de Norte a Sul do país. Os trabalhos foram abertos pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Encontro de Contas
Pautas catarinenses foram também levantadas durante o encontro do movimento. Com o chefe do Executivo federal, o presidente Michel Temer, ocorreram anúncios importantes – e cujas ações terão efeitos positivos na administração local ainda neste ano e nos próximos.
O presidente anunciou que será publicado decreto regulamentando o comitê de revisão da dívida previdenciária municipal para o tão esperado Encontro de Contas de débitos e créditos dos Municípios e da União.
A normativa que vai regulamentar o art. 11 da Lei 13.485/2017, referente ao Encontro, aguardava deliberação da Presidência e era um dos dez pleitos apresentados ao Executivo na XXI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. O Encontro de Contas representa uma luta de mais de 15 anos do movimento e vai permitir aos Municípios conhecerem os reais débitos e créditos junto à União. Agora, a normativa vai permitir que os Municípios conheçam seus débitos e créditos com a previdência.
O Encontro de Contas é uma reivindicação antiga também da Federação Catarinense de Municípios – FECAM que já vinha pautando tanto a CNM como o governo federal para uma solução para o tema.
Mais Médicos
Durante a mobilização, o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, anunciou o lançamento de um novo edital de reposição de profissionais para o Programa Mais Médicos. O objetivo é produzir o menor impacto possível à população e aos Municípios atendidos pelo Programa com a saída dos profissionais cubanos. Occhi assinou a determinação para que o edital seja publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 20 de novembro. Segundo o edital, na quarta-feira (21), às 8h, o sistema do Programa será aberto.
Após o anúncio da saída dos médicos cubanos do programa, a FECAM lançou nota demonstrando as dificuldades que a falta desses médicos trará à sociedade catarinense e os impactos que pode gerar à Atenção Básica. A FECAM requereu às autoridades responsáveis urgentes medidas para suprir a carência das demandas resultantes da alarmante notícia da saída de médicos do Programa e que as entidades representativas da categoria médica sejam capazes de formular estratégias para evitar a interrupção do atendimento à saúde pública nos Municípios.
1% Extra do FPM, em setembro
Outra demanda há muito acompanhada e trabalhada pela FECAM será tratada nesta terça-feira, 20. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1%. Espera-se que a matéria avance durante a Mobilização Municipalista que reúne centenas de prefeitos em Brasília. Os prefeitos devem se reunir no Congresso Nacional para acompanhar as votações a partir das 14h.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu na tarde desta segunda, 19, que daria urgência nas matérias municipalistas que estão em tramitação na Casa. Apesar da matéria não poder ser votada em Plenário, por conta da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, ela tem o apoio de vários parlamentares.
A FECAM, por meio de seu 3° vice-presidente, Lírio Dagort, prefeito de Xaxim, aproveitou para reforçar a solicitação de apoio da CNM para outros importantes pleitos municipalistas.
Aumento STF
Após manifestar repúdio ao aumento de 16% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que refletirá em todas as carreiras do judiciário, a FECAM enviou um ofício ao presidente da República, Michel Temer, cobrando o veto da proposta aprovada no Congresso Nacional. Além disso, solicitou a CNM para que inicie uma campanha nacional municipalista em favor do veto.
Confaz-M
A FECAM também reforçou a solicitação a recomposição do Conselho Nacional de Órgãos Municipais Fazendários – CONFAZ-M, principalmente pela necessidade urgente de se discutir as diversas propostas de Reforma Tributária em voga. A reivindicação foi pautada pelos membros do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina (CONFAZ-M/SC) durante o 14º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, no dia 20 de agosto, em Bombinhas.
Entre as preocupações está a implantação do IVA, sem nenhum debate, podendo vincular as fiscalizações municipais à União, além de fazer com que o ISS e o ICMS passem a compor arrecadação federal.
