Neste dia 31 de outubro, a AMOSC e os vinte e dois Municípios associados reuniram-se no auditório da entidade para reunião de trabalho sobre assuntos importantes em Licitações Públicas. A referida reunião teve também como objetivo a troca de experiência entre os Municípios.
Os temas em destaque foram a Lei Complementar 123/06 licitações locais e regionais na contratação de bens e serviços com apresentação do entendimento do TCE/SC sobre o assunto em informativo de jurisprudência e sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Publica – Lei Federal 12.846/15 e a sua regulamentação nos Municípios.
O grupo estudou ainda sobre a possibilidade de adesão a Ata de Registro de Preços em programas específicos do governo federal e sobre procedimentos administrativos para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços mediante a utilização de parâmetros para a definição dos valores de referência.
Também esteve em debate aspectos importantes nas contratações administrativas inerentes à aquisição e manutenção de veículos e máquinas pesadas.
Ficou definido a criação de um grupo de trabalho permanente em Licitações dos Municípios da AMOSC que reunir-se-á a cada três meses na sede da entidade.
