O Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMOSC realizou reunião nesta quarta-feira, dia 22 de agosto de 2018 no auditório da AMOSC. Na reunião foi apresentado orientações técnicas sobre legislação do conselho tutelar e diagnóstico sobre as políticas públicas para os idosos.
Outro assunto debatido foi sobre os encaminhamentos para regulamentação nos Municípios da Lei 12.846/13, Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública. Foi repassado também informações aos membros do Colegiado sobre o sistema de indicadores da Fecam apresentado em oficina realizada na AMOSC no mês de julho.
O Decreto Federal 9.412/18 que atualizou os valores para licitações esteve como assunto da pauta da reunião. Outro tema em estudo pelos procuradores foi a sobre a aplicação e operacionalização da Lei Federal 13.465/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária, com a apresentação de modelo de lei, decreto municipal e roteiro para regularização fundiária nos Municípios.
O Colegiado também estudou o Decreto 9.405/18 e Nota Técnica do MP sobre Acessibilidade. Os Procuradores Municipais da AMOSC reúnem-se a cada três meses, na sede da Associação, para estudar e propor às administrações municipais medidas jurídicas, técnicas e administrativas que visem o cumprimento e aplicação da legislação vigente.
