O Colegiado de Procuradores Jurídicos realizou reunião neste dia 27 de fevereiro de 2018 na AMOSC. A reunião teve como assuntos principais o protesto da dívida ativa, meio alternativo de cobrança de tributos, problemas decorrentes da adoção do princípio da menor onerosidade ao devedor; condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral de acordo com os artigos 73 a 78 da Lei 9504/97, apesar das próximas eleições darem-se no âmbito estadual e federal a lei impõe proibições que são estendíveis a todos os entes federativos; estudo da lei 13.460/17 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e da Lei 13.595/18 sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
O Colegiado elegeu a Coordenação para 2018 ficando assim composta: Coordenador: Jhonas Pezzini – Jurídico de Águas Frias; Vice-Coordenador: Diego Santana – Jurídico de Formosa do Sul; 1º Secretário: Adair Niederli – Jurídico de Pinhalzinho; 2º Secretário: Neudi Perin – Jurídico de Irati
Estiveram presentes na reunião os procuradores jurídicos dos Municípios associados à AMOSC.
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