Admissão no serviço público, concurso público, regime jurídico em contratações de caráter temporário, admissão de estagiários, cargos em comissão e cessão de servidores foram temas apresentados, nessa semana, durante encontro técnico entre os 21 municípios da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), no auditório da entidade, em Chapecó. Participaram aproximadamente 70 servidores da microrregião, entre secretários de administração, educação, assessores jurídicos, controladores internos e técnicos de recursos humanos.
O objetivo foi orientar os técnicos da microrregião no que se refere aos atos de admissão no âmbito municipal, para que desta maneira possam realizar seus trabalhos com a máxima eficácia. “Quando proporcionamos capacitação aos técnicos municipais e gestores públicos estamos ampliando o acesso à informação, que resulta em trabalhos qualificados de forma transparente e voltados ao zelo com a administração pública e gastos públicos”, observou o presidente da AMOSC e da FECAM, prefeito de Chapecó, José Caramori.
Os temas foram apresentados pelo diretor de controle de atos de pessoal (DAP) do TCE/SC, Reinaldo Gomes Ferreira, graduado em Economia e Direito, especialista em Recursos Humanos e mestrando em Administração. “O que mais preocupa é a maneira de admissão realizada pelos municípios, pois muitos evitam a realização de concurso público e começam a contratar pessoal com prazo determinado a exemplo dos ACT’s, criam um aumento representativo de cargos comissionados e realizam a cessão de servidores”, argumentou.
As orientações aos servidores municipais estiveram voltadas a explicar as restrições que o Tribunal de Contas encontra relacionados à forma de contratação e controle de frequência de servidores, excesso de cargos comissionados e ausência de concurso público.
Entre os pontos que devem ser observados com antecedência ao concurso público, Ferreira destacou: real necessidade de pessoal; limites com despesa de pessoal; lotação; queda da qualidade dos serviços; rotatividade de servidores; acúmulo de serviços; atestados médicos em demasia; disfunções; abundância de estagiários; vencimentos inadequados; horas extras em exagero constantes; comissionados em exorbitância; excesso de contratos temporários; prorrogações dos contratos dos ACT’s e excesso de diárias. “Tem uma série de prioridades a serem observadas, a exemplo do limite de pessoal, efetiva realização do concurso, observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e planejamento”, complementou.
Outra questão delicada no setor público, que segundo Ferreira precisa ser revista, é a cessão de servidores, que permanecem anos atuando em outros locais.
Para o diretor de controle de atos de pessoal (DAP) do TCE/SC um dos maiores problemas enfrentados nas administrações públicas é o de pessoal, com a folha de pagamento e o inchaço. “O Tribunal de Contas encontra problemas nas administrações em função da revisão geral e aumento, pois há dificuldades de administração e estrutura, o que tem reflexo direto em cada servidor municipal de Santa Catarina”.
Ferreira também enalteceu a parceria da AMOSC com o TCE/SC, que tem auxiliado na fiscalização, no controle e no planejamento de ações. “Essa aproximação é extremamente importante, tanto que a capacitação realizada é salutar para a sociedade, as administrações públicas e o TCE/SC. Precisaríamos mais oportunidades para que o Tribunal realizasse capacitações com os servidores públicos”, finalizou.
MB Comunicação
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