Para avaliar a aplicação da Lei Complementar nº 131/2009 que trata dos portais de transparência e da Lei nº 12.527/2011 de acesso à informação, a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), promoveu nessa semana a oficina com os controladores internos. Na mesma oportunidade, pela manhã, foi realizada reunião conjunta com os técnicos de recursos humanos da microrregião, no auditório da entidade.
A Lei Complementar determina a disponibilização em meio eletrônico de informações da execução orçamentária e financeira, quanto à receita e despesa. Enquanto, a Lei de Acesso garante aos cidadãos a permissão às informações públicas, fortalecendo os instrumentos de controle.
Por essa lógica o acesso à informação pública é a regra, e, o sigilo, exceção. Desta maneira, as exceções devem ser definidas de maneira clara e objetiva e sempre fundamentadas. Os principais conceitos estão relacionados às distinções básicas (informação e documento), categorias específicas (sigilosa e pessoal), tratamento (partes sigilosas, informação pessoal e tabulação de dados) e atributos (autenticidade, integridade e primariedade).
De acordo com a assessora contábil e controle interno da AMOSC, Sônia Damião Bresolin, o objetivo da oficina foi avaliar o funcionamento dos portais, bem como a aplicação da lei de acesso a informação. Para isso foi aplicado um checklist com as exigências e recomendações para cumprimento da Lei de transparência e Lei de acesso à informação.
Na parte da tarde, os técnicos de recursos humanos se reuniram para tratar de assuntos pertinentes ao setor de pessoal, como legislação, rotinas de trabalho e esclarecimentos de dúvidas. Também ocorreu a apresentação pela administradora da AMOSC, Marta Frizon, do sistema desenvolvido pelo setor de informática da AMOSC. O sistema tem como objetivo manter o banco de dados de cargos e vencimentos de todos os municípios atualizados. Na sequência, os profissionais assinaram o termo de compromisso pelo uso da senha.
MB Comunicação
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