As alterações na legislação brasileira foram debatidas durante reunião do Colegiado de Secretários Municipais de Educação da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), na última semana, em Chapecó.
A nova lei nº 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação, estabelece estratégias por meio de 20 metas da política de educação para o Brasil nos próximos dez anos. De acordo com a assessora em educação da AMOSC, Locenir de Moura, os municípios terão o prazo de um ano para elaboração ou adequação dos seus planos em consonância com os Planos Estadual e Nacional.
Para a realização ou adequação dos planos municipais de educação serão realizados a partir deste mês de setembro encontros técnicos por associações de municípios com a coordenação da União dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME) e Secretaria Estadual da Educação.
A lei nº 13.010, conhecida como lei da palmada, altera o ECA e concede direitos às crianças e adolescentes de serem cuidados e educadas sem o uso de castigos físicos ou psicológicos, coibindo o uso de violências por parte dos pais, responsáveis, agentes públicos e outros. Locenir explica que neste sentido a educação tem papel fundamental tanto na proteção quanto no diagnóstico de possíveis casos de violência, pois é na escola que se refletem algumas manifestações.
A diretora administrativa da AMOSC e advogada, Vera Rosa Back Sartoretto, orientou sobre a contratação de estagiários nos municípios e destacou a lei do estágio nº 11.788/2008, que deve ser considerada na criação da lei municipal. A jornada atividade em estágio não poderá ultrapassar 4 horas diárias/20 horas semanais para estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; e de 6 horas diárias/30 horas semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, sendo que o estágio não poderá exceder dois anos, exceto o educando com deficiência.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
A educação inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência no atendimento da escola regular foi abordado pela consultora educacional da Gered de Chapecó, Claudia Simone Fantin. A ênfase foi para o atendimento especializado nas salas de recursos e atuação de um segundo professor quanto necessário.
Claudia destacou que é necessária uma mudança de conceitos e a superação de alguns paradigmas no processo de ensino e aprendizagem dos educandos com deficiência.
EDUCAÇAO INTEGRAL
A educação integral é uma das metas do novo Plano Nacional de Educação onde no mínimo 50% das escolas públicas deverão atender pelo menos 25% dos alunos da educação básica. Uma das estratégias do Ministério da Educação (MEC) é por meio do programa mais educação, no qual alguns municípios já aderiram.
Na região oeste catarinense foi criado no mês de julho o Comitê Regional de Educação Integral, que visa promover a discussão sobre o desenvolvimento da educação integral e atuar na formação de profissionais. "A iniciativa cria um canal de saberes, troca de experiências e fortalecimento das ações", relata a pesquisadora sobre educação integral e professora coordenadora do curso de pedagogia da UFFS, Aurélia Lopes Gomes.
O coordenador do Colegiado, Adailto Daga, realçou que os temas discutidos durante a reunião são fundamentais para a qualificação do contexto educacional dos municípios e são interligados entre si. "Estamos vivenciando um momento de grandes debates sobre a educação, marcado pelo novo plano nacional, o que significa uma influência direta no planejar e replanejar da educação, pensando em todos seus aspectos técnicos, pedagógicos e financeiros", observou.
MB Comunicação
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