Trabalhar prevenção e proteção para que as violações de direito não venham acontecer justifica a importância dos municípios terem um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Este foi o tema do I Seminário Regional realizado, nessa semana, no auditório da Uceff Faculdades, em Chapecó. Participaram 110 técnicos e gestores da política de assistência social da microrregião da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC).
O objetivo foi possibilitar a capacitação dos profissionais para a organização da gestão e na execução dos serviços socioassistenciais, contribuindo também para o processo de planejamento das ações. "Os municípios precisam ter o CRAS com equipes de assistentes sociais, psicólogos e coordenadores qualificados para acompanhar as famílias em situação de vulnerabilidade social", realçou a assistente social da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Janice Merigo.
Neste contexto, Janice apresentou a estrutura da política da assistência social. Antes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) eram Secretarias agregadas em outras Secretarias; Secretarias com diversos apelidos; Secretarias e política públicas com somente um profissional; assistente social atuando com benefícios e quando já haviam situações de violação de direitos e sem equipamentos sociais de referência.
A partir de 2004 com a criação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e em 2011 com a regulamentação da Lei 12.435, houve a implantação do Sistema Único de Assistência Social em todo o território nacional, no qual os municípios realizaram as adequações na assistência social com a conotação de uma política pública de atendimento a toda população que dela necessitasse. De acordo com Janice, ocorreu uma mudança significativa nos municípios que passaram a contar com Secretarias próprias – Comando Único; secretarias denominadas "Secretaria Municipal de Assistência Social"; política pública com equipe de referência; assistência social executando serviços, programas, projetos e benefícios; benefícios articulados com serviços e não mais fragmentado; plantão social; equipamentos sociais de referência – CRAS, CREAS, Gestão, Centro Pop, Centro Dia e Alta Complexidade.
Para Janice, o que foi construído é reflexo do trabalho cotidiano de cada profissional da área nos municípios, que auxiliou a mudar a concepção do segmento. "Temos uma característica muito forte nos pequenos municípios catarinenses de que tudo envolve o social. Contudo, muitas vezes isso cria uma identidade de parâmetros e competências das quais não são de responsabilidade do setor", realçou a assistente social.
A orientação é para que os municípios organizem com urgência o serviço de atendimento às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e para que os grupos tradicionais, com o objetivo de lazer, sejam reordenados nos municípios. Também é fundamental fortalecer a oferta dos serviços de atendimento a domicílio à pessoa idosa e a pessoa com deficiência, em ação articulada com as políticas intersetoriais.
Entre os desafios do setor, Janice destacou as equipes de referência compreender o objetivo e resultado esperado na oferta do serviço; garantir equipes suficientes e qualificadas; ampliar o cofinanciamento federal e estadual; adequar o PPP, LOA e LDO a lógica do SUAS; romper a prática assistencialista; reordenar os serviços; superar a improvisação e o amadorismo; ter espaços físicos adequados; manter usuários como prioridade e garantir autonomia e fortalecimento das famílias.
O evento foi uma promoção da FECAM, AMOSC, Governo de Santa Catarina e Colegiado de Assistência Social da AMOSC e execução Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM).
MB Comunicação
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