"Com Nota Fiscal Vai Legal" é o nome da campanha lançada pela Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), na última semana, durante assembleia geral ordinária dos prefeitos, em Chapecó.
A iniciativa objetiva incentivar ações municipais de interesse mútuo com a Secretaria de Estado da Fazenda visando ao desencorajamento da circulação de mercadorias sem documentação fiscal com a consequente redução da sonegação fiscal, por meio de ações pontuais de fiscalização orientativa, conferência da documentação fiscal em trânsito, aliadas às ações socioeducativas, observadas às disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
O secretário executivo da AMOSC, Paulo Utzig, argumentou que atualmente cinco atividades representam mais de 60% da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS): bebibas, cigarros, telecomunicações, energia e combustível. Além disso, a legislação prevê que é dever do município executar essas fiscalizações.
Para que ocorra o incremento no valor adicionado e redução da sonegação fiscal, serão realizadas ações pontuais de conferência documental e consultoria orientativa, aliada às atividades socioeducativas. De acordo com o contador e assessor tributário da AMOSC, Luciano Deon, a ação municipal consiste na criação, manutenção e atuação de "turma volante" para a fiscalização preventiva. A equipe será composta por um técnico de movimento econômico da AMOSC, um funcionário que exerça cargo público municipal de provimento efetivo com competência para lavrar e assinar o "termo de fiscalização do movimento econômico" e um policial militar.
No mês de abril deste ano, ocorreu um curso preparatório com ênfase em operações do ICMS para os 16 fiscais dos municípios de Águas Frias, Caxambu do Sul, Chapecó, Coronel Freitas, Guatambu, Irati, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Pinhalzinho, Planalto Alegre, Quilombo, Santiago do Sul, São Carlos, Serra Alta, Sul Brasil e União do Oeste.
Os próximos passos são os cursos práticos de 16 horas para os fiscais municipais. Esses cursos serão realizados nos micros polos de São Carlos, Pinhalzinho, Quilombo e Chapecó. Também serão realizadas fiscalizações regulares.
O programa é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda, da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e das Associações de Municípios de Santa Catarina.
MB Comunicação
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