O município de Quilombo, no oeste do estado, é o primeiro a utilizar o portal da Lei de Acesso à Informação – LAI, disponibilizado pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM. Trata-se de um ambiente que centraliza as informações denominadas transparência ativa. São dados de interesse público já disponíveis na internet, sem a necessidade do processo de solicitação, como atas, estatutos, editais, balancetes, entre outros. Há ainda no portal um espaço para o preenchimento de formulário destinado ao envio de solicitação de informações, caso a pessoa não consiga encontrar o que procura no próprio Portal. O sistema controla o recebimento e encaminha as solicitações aos órgãos públicos, que têm 20 dias para dar uma resposta.
A ferramenta usada para o gerenciamento e publicação do Portal da Lei e desenvolvida pela FECAM está sendo disponibilizada gratuitamente aos municípios que já utilizam os portais integrados à RedeCIM. Para utilizar o sistema, cada município deve publicar lei ou decreto que regulamente o acesso da sociedade às informações do poder público. Depois disso, o Portal da Lei de Acesso à Informação do Município entra no ar em até 48 horas.
Site – A FECAM já havia disponibilizado na sexta-feira passada (03) em seu site o portal da Lei de Acesso à Informação. Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes de todos os níveis (federal, estadual e municipal), autarquias, empresas públicas além dos Tribunais de Contas e Ministério Público devem disponibilizar informações aos cidadãos, conforme a lei 12.527/2011.
Apesar de ser constituída como entidade privada, a Federação recebe recursos públicos e, portanto, se enquadra na Lei de Acesso à Informação, tendo a necessidade de possibilitar ao cidadão o acesso às informações da entidade.
Para conhecer o Portal de Quilombo, clique aqui.
