A análise do Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de distribuição do ICMS aos municípios gerou debate durante a assembleia geral ordinária da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), na última semana, em Chapecó. O evento contou com a participação dos prefeitos e dos secretários municipais da agricultura.
Após apresentação da lei 221.1/2011, que altera a lei 7.721 de 6 de agosto de 1989 que trata do valor do ICMS Ecológico, os prefeitos deliberaram por sugerir a retirada do projeto que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O prefeito de Quilombo e vice-presidente da AMOSC, Lenoir Bigolin, antecipa que a entidade encaminhará proposta ao autor da proposição, o deputado estadual Dirceu Dresch, por entender que o projeto fere a autonomia municipal.
A Lei 8.803 prevê 85% de valor adicionado e 15% fixo e a nova proposta altera o valor fixo que ficaria 13% partes iguais entre todos os municípios, 0,75% unidades de conservação, 0,25% sistemas de tratamento e destinação do lixo e 1% a ser distribuído em parcelas iguais entre os municípios que cumprirem sete requisitos.
Pelo projeto de Lei 221.1 os municípios deverão formar corredores ecológicos para conservação da biodiversidade, recuperar áreas degradas através de reflorestamento de árvores nativas, proteger os mananciais de água, diminuir fontes de poluição, adotar sistemas de produção agroecológicos, implementar os princípios da conservação da diversidade biológica da ONU e implementar programas de pagamento por serviços ambientais.
Segundo levantamento realizado pela AMOSC com a nova legislação os municípios teriam uma perda de aproximadamente R$ 226 mil, por ano, considerando a arrecadação de setembro de 2011. O secretário executivo da entidade, Paulo Utzig, justifica que "esses recursos são significativos para a grande maioria dos municípios da microrregião. Além disso, no ano de 2003 projeto semelhante tramitou na Alesc e foi arquivado".
SUINOCULTURA
O engenheiro agrônomo, Felipe Penter, da Associação Catarinense de Criadores de Suínos (ACCS), apresentou os problemas e soluções da atividade da suinocultura catarinense. A associação foi fundada em 24 de julho de 1959, conta atualmente com 60 granjas de material genético e 80 núcleos regionais de criadores de suínos.
De acordo com Penter, o panorama atual da suinocultura catarinense aponta que o setor é competitivo internacionalmente e o mercado nacional está concentrado em cinco grandes empresas, todas com matriz no Estado. "Essas empresas são responsáveis por 70% dos abates e 80% dos negócios no país. Porém, para enfrentar as dificuldades em época de crise é necessário ação imediata por parte do governo, superar o déficit de dois milhões de toneladas de milho e a falta de estrutura para armazenagem", explica.
O engenheiro agrônomo comentou que a intenção da ACCS é manter um contato mais próximo com os prefeitos para fortalecer o setor. "A entidade defende ações a longo prazo como incentivo a construção de silos para armazenagem, acompanhamento do plantel, manutenção do estoque permanente e incentivo do consumo da carne que a média no Brasil por pessoa é de 14 quilos por ano", complementa.
UTILIZAÇÃO DA ÁGUA
Na assembleia geral ordinária dos prefeitos o agente técnico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, César Seibt, abordou a participação do poder público municipal e regional nos comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas. Em Santa Catarina são 16 comitês, divididos em dez grandes regiões que integram 23 bacias. Os comitês precisam intermediar a demanda de usuários sempre crescentes com a oferta da natureza que é limitada, então além de realizar negociação é responsável pela análise dos impactos atuais e novos procedimentos.
Seibt explicou que a gestão de recursos hídricos envolve processo produtivo, saneamento, meio ambiente, uso ocupação do solo, secas e enchentes. Os comitês de bacia são integrados por representantes do poder público, usuários e a sociedade civil. O mais recente é do Rio Chapecó e Irani que ainda está sendo estruturado e tem em sua composição 65 entidades.
As funções do comitê são de arbitrar em primeira instância sobre os conflitos relacionados a gestão de recursos hídricos, aprovar e acompanhar a execução do plano da bacia, estabelecer usos, definir o que é preciso fazer para que a água tenha qualidade, propor critérios de outorga e propor mecanismos de controle pelo uso de recursos hídricos. O dado preocupante, divulgado pelo agente técnico, é de que estudos apontam a falta de água para a regional de Chapecó a partir de 2023.
