Prefeitos e representantes municipais se reuniram, nesta semana, ao final do VII Congresso Catarinense de Municípios, em Florianópolis, para constituir legalmente a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). Na primeira assembleia geral do órgão, foi eleito como presidente da ARIS o prefeito de Coronel Freitas, Mauri José Zucco, e como vice-presidente, o prefeito de Monte Carlo, Antoninho Tibúrcio Gonçalves. Coronel Freitas faz parte da microrregião da Associação de Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc).
Criada sob a forma de consórcio público intermunicipal sob os princípios que regem as entidades de regulação, a ARIS passa a ser a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico de inúmeros municípios catarinenses. Como principais objetivos, destacam-se normatização do setor, fiscalização dos serviços prestados e garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas pelo poder público com as empresas prestadoras de serviço.
São 10 os municípios consorciados: Águas de Chapecó, Alto Bela Vista, Coronel Freitas, Formosa do Sul, Iraceminha, Mondaí, Monte Carlo, Jardinópolis, Pinhalzinho e Turvo.
O projeto, coordenado pelo advogado e assessor jurídico da FECAM Marcos Fey Probst, é fruto do trabalho da equipe técnica da FECAM, com a contribuição dos consultores externos Fernando Marcola e Alceu de Castro Galvão Junior. Como explica Probst, o consórcio público de regulação do saneamento básico foi pensado e criado dentro das modernas concepções do direito administrativo. "Foi um desafio conceber a estrutura jurídica e operacional desta entidade, a fim de torná-la ágil, segura e eficiente."
A ARIS é o primeiro consórcio público de regulação de saneamento básico existente no Brasil dentro dos padrões legais. Já subscreveram o protocolo de intenções 71 municípios catarinenses. O objetivo é que, até o primeiro semestre de 2010, sejam 150 os municípios consorciados, possibilitando diluição de custo operacional e harmonização das normas de regulação em grande parte do Estado de Santa Catarina.
Saneamento em Santa Catarina
De acordo com dados do Ministério Público Estadual, Santa Catarina detém um dos piores índices de atendimento à população urbana com serviços adequados de esgoto sanitário, apresentando a taxa de 12% e ficando abaixo da média nacional que é de 44%. "A eficaz regulação e fiscalização desses serviços públicos poderá gerar melhorias nos índices de saneamento. É nessa perspectiva que trabalha a ARIS, como ferramenta de indução de qualidade e investimentos no setor", explica Probst.
