Buscando discutir as recentes modificações na legislação relacionadas ao Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em especial a introdução da categoria do Empreendedor Individual (EI) e do regime tributário diferenciado concedido a este novo tipo de empresário – mais de 350 servidores da Receita Federal, Estadual e Municipal de Santa Catarina se reuniram na quinta-feira (03), no auditório da Assembléia Legislativa em Florianópolis, para discutir a operacionalização dos sistemas relativos ao Simples Nacional, regime de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. O encontro foi promovido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), em parceria com a Receita Federal, o Comitê Gestor do Simples Nacional, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da Nona Região Fiscal e a Prefeitura Municial de Curitiba, e executado pela Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM).
Estiveram presentes na mesa de abertura o superintendente regional da Receita Federal, Luiz Bernardi; o delegado da receita federal de Florianópolis, Paulo Renato Silva da Paz; o prefeito de Presidente Nereu, Eudegar José Back; o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin; e o auditor fiscal da Receita Estadual, Edson Ernandes Santos, representando o secretário de Estado da Fazenda, Antônio Marcos Gavazoni.
Na primeira parte do evento, foram discutidas as características da Lei do Empreendedor Individual (EI), que entrou em vigor no dia 1º de julho. O EI é o empresário individual que tenha auferido receita bruta anual de até R$ 36 mil e que seja optante pelo Simples Nacional, como consta no art. 966 da Lei nº 10.406. Um dos objetivos da nova lei é formalizar os quase 14 mil trabalhadores e as mais de 10 mil empresas considerados informais de acordo com pesquisa de 2003 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, também visa garantir a proteção previdenciária do empresário, possibilitando recebimento de auxílio-doença, aposentadoria e pensão aos dependentes.
As alterações da Lei Complementar 128/08 e a relação com o EI foram apresentadas pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, Marco Antônio Ferreira Possetti. Após, a auditora fiscal da RFB, Laureci Lúcia Stormovski, e a auditora fiscal da prefeitura de Curitiba, Miriam Feuerharmel Silva, discutiram a inscrição no Simples feita pelo Estado ou pelo Município. Ainda na manhã, a auditora da RFB Adalgisa Gouvêa de Mattos Sabino, explicou sobre os eventos de ofício e prioridades e soluções de tecnologia.
Na segunda parte, à tarde, temas como transferência de arquivos e retenção de ISS fizeram parte da programação do encontro, ambos assuntos apresentados pela auditora da prefeitura de Curitiba Miriam Feuerharmel Silva. O evento seguiu com a apresentação sobre créditos de ICMS e substituição tributária, feita pelo auditor da receita estadual Velocino Pacheco Filho. Ao final, novamente fez uso da palavra a auditora Miriam Feurharmel Silva, que fechou o encontro ao debater os temas da fiscalização, do lançamento e do contencioso.
Para o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, o evento foi importante porque orientou os representantes das administrações municipais para atenderem os novos contribuintes da categoria do EI. Também teve o objetivo de proporcionar a integração entre os fiscos federal, estadual e municipal.
ASCOM/FECAM
