A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) promovem no dia 23 de junho, das 9 às 17 horas, no auditório da prefeitura municipal de Chapecó, curso sobre ISS – Imposto sobre Serviços e Cartórios. Podem participar prefeitos, secretários de fazenda, procuradores municipais, fiscais da fazenda municipal, advogados e consultores.
Os objetivos do curso são discorrer sobre as espécies de serviços notariais, questões jurídicas polêmicas e suas conseqüências, envolvendo a figura do notário e do registrador, debater o tema dos emolumentos, sua natureza jurídica, a divisão da receita que envolve a taxa e o selo de fiscalização, além de deliberar sobre as possibilidades de arrecadação do ISS, tendo como base de cálculo a receita obtida pelas serventias extrajudiciais e as providências a serem tomadas em caso de constatação de crime contra a ordem tributária, evolvendo o tributo municipal.
Outras finalidades serão aprimorar os conhecimentos dos participantes em relação às questões jurídicas decorrentes da decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela incidência do ISS nos serviços notariais e registros públicos e habilitar os participantes quanto à aplicação dos ensinamentos ministrados no curso às suas realidades.
