A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes divulgaram nesta semana, durante evento em Brasília, o dossiê "Quando a vítima é Criança ou Adolescente – Combater a Impunidade é garantir a Proteção". A assistente social da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), Marlene Andrade, está representando a entidade na capital federal.
Além de fazer um levantamento do andamento de casos emblemáticos apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou de 2003 a 2004 e pediu o indiciamento de mais de 200 pessoas em todo o Brasil, o documento proporá o debate junto às Assembléias Legislativas e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal sobre a necessidade da criação de Varas de Justiça e Delegacias de Polícia especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.
Muitos dos pedidos de indiciamento feitos pela CPMI não saíram do papel até hoje, passados quase três anos do fim de seus trabalhos. Outros envolvidos foram indiciados, processados, mas inocentados ou condenados e soltos após habeas corpus. Uma minoria está presa. A apresentação do dossiê a autoridades da área da infância será seguida por uma entrevista coletiva.
A apresentação do documento faz parte das atividades da semana do 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que está sendo marcada neste ano por uma campanha contra a impunidade em relação a esse tipo de crime, pela reafirmação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil e pelo fortalecimento da participação dos próprios jovens nessa luta.
O dossiê foi entregue à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, presidente também do Conselho Federal de Justiça, que tem uma visão geral dos órgãos jurisdicionais do País. Na quinta-feira, 17, às 10h15, o Ministro da Justiça, Tarso Genro, receberá o documento, uma vez que a Polícia Federal atua no âmbito do Ministério.
As entidades que cuidam da proteção da infância e da adolescência continuarão ainda a acompanhar a tramitação tanto na Câmara quanto no Senado dos projetos que modificam o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando a punição dos crimes contra meninos e meninas. Na semana passada, a pressão pela aprovação de projetos, que estavam parados na Câmara dos Deputados desde o início de 2005, começou a fazer efeito. O plenário da Casa aprovou na quinta-feira dois projetos que protegem crianças e adolescentes da exploração sexual. As proposições tratam de fotografias pornográficas infantis e da hospedagem em hotéis de crianças e adolescentes sem autorização dos pais. Os deputados concluíram ainda a votação do projeto que obriga estabelecimentos a informar que exploração sexual é crime As propostas são resultantes da CPMI da Exploração Sexual, concluída em 2004.
A revista Marie-Claire se une à campanha do 18 de maio deste ano com a entrega de um abaixo-assinado que pretende reunir milhares de assinaturas contra o turismo sexual, que termina levando à exploração de crianças e adolescentes nas cidades brasileiras. Uma campanha publicitária de impacto está sendo veiculada nas edições de abril e maio da revista. O abaixo-assinado foi entregue à ministra do Turismo, Marta Suplicy. A Frente Parlamentar e o Comitê de Enfrentamento solicitaram à ministra que promova um pacto federativo junto aos governadores dos estados de adesão ao Código de Conduta no Turismo, que traça um conjunto de normas de combate a essa prática.
