A FECAM reúne nesta quarta-feira (7/6), às 14h, prefeitos de todo o Estado para orientá-los na administração pública e proporcionar a oportunidade de de diálogo com os governos estadual e federal, Ministério Público Federal e Estadual e Tribunal de Contas do Estado, no II Congresso Estadual de Gestão Pública Municipal, que será realizado de 7 a 9 de junho, em Blumenau. Paralelamente ao congresso, acontecem o II Seminário de Planejamento Urbano e Saneamento e o II Encontro Estadual de Primeiras-Damas e Gestores Sociais.
Os principais temas em discussão são a implementação do Fundo de Manutenção e Valorização da Educação Básica (FUNDEB), o aumento do valor do orçamento e o atraso no repasse das parcelas do Transporte Escolar aos municípios, as decisões judiciais e o impacto nos orçamentos dos municípios, os desafios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a responsabilidade ambiental dos municípios.
Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, será uma oportunidade para debater um novo modelo de gestão pública. “O propósito é promover a valorização do município e discutir as competências entre os entes federados, além de possibilitar aos órgãos que atuam diretamente na administração pública a oportunidade de conhecer as dificuldades dos municípios em atender à legislação vigente, em função da queda constante da arrecadação e o aumento das atribuições”, disse.
Outro tema em discussão será a elaboração e revisão do Plano Diretor Participativo. Também estão na pauta temas como: gestão associada de serviços públicos, licitações públicas, Política Nacional de Programas Urbanos e Política Nacional de Saneamento Básico.
Educação
Os principais temas de interesses dos municípios na área da educação a nível nacional é a implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ( FUNDEB) e no estadual, o Transporte Escolar. Esses temas serão abordados no dia 7/6, por representantes do Ministério da Educação (MEC), Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (SED) e Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Segundo o presidente da FECAM, Anísio Soares, os prefeitos catarinenses estão preocupados com o Transporte Escolar. “Estamos negociando desde de fevereiro a ampliação do orçamento de 29,5 para 36 milhões e esperamos evoluir nas decisões. Os municípios estão com dificuldades em custear as despesas do serviço com recursos próprios. A Federação já recebeu a manifestação dos prefeitos da região da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), que defendem que o Estado deve assumir integralmente o transporte dos alunos da rede pública estadual. O Estado precisa priorizar o assunto de grande relevância aos municípios, já que atualmente essa é a principal preocupação dos prefeitos”, disse.
No relatório de controle de pagamento das 30 Secretarias de Desenvolvimento Regional, encaminhado pela Secretaria de Estado da Educação a FECAM, há municípios que receberam três parcelas e os municípios das SDR”s de Joaçaba, Campos Novos, Tubarão, Mafra e Palmitos até o dia 24 de maio, não receberam nenhum recurso. Segundo diretores da SED, o atraso se deve as questões burocráticas.
Decisões Judiciais
Outro assunto em debate são as decisões judiciais e o impacto nos orçamentos dos municípios. Segundo o assessor jurídico da FECAM, Marcos Fey Probst, neste ano houve um aumento nas ações judiciais contra os municípios, principalmente na área da saúde e educação, por parte do Ministério Público de Santa Catarina. “Essa situação se deve ao fato do município estar assumindo competências de outros entes federados, principalmente no fornecimento de medicamentos de alta complexidade à população”, explicou. Neste painel (8/6), participam representantes do Ministério Público Federal E Estadual, Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas.
Responsabilidade Ambiental
Os prefeitos catarinenses discutirão a municipalização dos serviços de fiscalização e licenciamento ambiental no dia 9/6. A proposta de municipalização tem como uma das principais reivindicações agilizar a expedição da licença ambiental para as atividades potencialmente poluidoras, que dependem de licença para desempenhar atividades econômicas na região.
Fonte: Assessoria de Comunicação da FECAM
