O Tribunal de Contas de Santa Catarina em parceria com a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) e a Amai, promove nos dias 16 e 17 de março, em Chapecó, o IX Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, no auditório do Bristol Lang Palace Hotel. Será a quarta das 12 etapas do evento que se estenderá até o dia 05 de maio e ocorrerá em 12 regiões do Estado.
O objetivo do TCE – órgão responsável pela fiscalização das contas públicas no Estado – é intensificar seu papel de orientação a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais gestores públicos dos 293 municípios catarinenses. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas no local do evento. Todas as informações estão disponíveis no site do Tribunal (www.tce.sc.gov.br ).
Aproximar o órgão fiscalizador dos fiscalizados é a proposta do TCE que através do Instituto de Contas, responsável pela capacitação e atualização do corpo técnico da Instituição, tem procurado melhorar a qualidade dos Ciclos de Estudos a cada edição. Mais do que uma exposição de assuntos considerados importantes para a correta aplicação dos recursos públicos, é a oportunidade de diálogo direto entre os administradores municipais e conselheiros, auditores e técnicos especializados da Corte catarinense.
Um dos temas em debate será a mudança de critérios para apreciação das contas municipais, prevista na portaria nº TC-233/2003. A nova versão do documento está sendo elaborada e apresentará outra grade de restrições que orientará a emissão do parecer prévio do Tribunal sobre as contas prestadas pelos prefeitos municipais. A nova portaria – que ainda depende de aprovação – tratará, ainda, dos critérios para julgamento das contas dos demais administradores municipais.
Os gestores públicos também vão receber explicações sobre planos de cargos e vencimentos; regimes estatutários e celetista; admissões, aposentadorias e pensões e a estruturação e apreciação dos processos pelo TCE; funcionamento do controle interno; pregão presencial e eletrônico e registro de preços; contratação e execução de obras públicas e planta de valores.
Técnicos da Corte catarinense vão repassar, ainda, informações sobre contas públicas, entre elas, os procedimentos que devem ser adotados pelos administradores para o equilíbrio orçamentário e financeiro, para o incremento da arrecadação e para a contabilização de receitas e despesas. Vão destacar também a importância das funções do vereador e da interação com o Tribunal de Contas para o melhor controle dos gastos públicos.
Numa parceria com o Ministério Público de Santa Catarina, serão enfocados os apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado. O assunto será abordado pelo coordenador geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, procurador de Justiça Basílio Elia de Caro.
A exemplo de anos anteriores, o temário do 9º Ciclo de Estudos foi definido em parceria com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e também contemplou as sugestões dos secretários executivos das associações de municípios. A programação pretende atingir cerca de 3 mil agentes públicos, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários e demais dirigentes e técnicos municipais das 293 cidades catarinenses.
