Na última quinta-feira (17.10), o Colegiado de Fiscais e Auditores Fiscais da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), reuniu-se para discutir diversos assuntos relevantes para a administração municipal. Dentre os tópicos abordados, um dos mais importantes foi a aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no setor da construção civil.
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu novo entendimento referente a base de cálculo do ISSQN sobre a construção civil e durante o encontro foram revisados os códigos tributários de cada município, critérios de aplicação do imposto, as formas de controle e arrecadação, além de estratégias para combater a sonegação fiscal no setor. Ficando acordado que todos os municípios da região da AMOSC devem se adequar a essas as novas diretrizes.
O Assessor Tributário e Movimento Econômico da AMOSC, Luciano Deon, destaca que os municípios da região deverão se reorganizar e revisar seus códigos tributários e encaminhar às câmara de vereadores para serem alterados o mais breve possível, garantindo que estejam em conformidade com o novo entendimento estabelecidos pela mais alta corte do país. “Estamos trabalhando para garantir que todos os municípios estejam alinhados ao novo entendimento do STF e que o ISSQN na construção civil, seja aplicado de maneira justa e eficiente, tanto para a administração pública quanto para o setor empresarial”, afirmou Deon.
As mudanças do ISSQN na construção civil
A atenção deve estar voltada sobretudo, na base de cálculo do imposto, onde hoje os municípios permitem que seja deduzido da base de cálculo quase tudo o que é de material empregado na obra, porém o novo entendimento do STF permite apenas a dedução dos materiais produzidos pelos prestador de serviço fora do local da obra.
A expectativa é que, com a implementação das novas diretrizes, haja um aumento significativo na arrecadação do ISSQN na construção civil, contribuindo para o desenvolvimento regional e fortalecendo a economia local.
