A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) participou do processo de decisões para analisar um estudo técnico sobre as operações internas de transferência de combustível no estado de Santa Catarina, junto ao Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado (GAAVA). As informações do estudo estão disponíveis apenas para representantes das Associações de Municípios, colaboradores ativos (membros), na depuração do valor adicionado, garantindo assim o direito dos contribuintes ao sigilo econômico-fiscal. Os membros do grupo possuem poder de decisão, sendo de grande relevância no contexto arrecadatório da grande maioria dos municípios Catarinense.
Nos dias 9 e 10 de maio, ocorreu uma reunião presencial na sede da Federação de Consórcios, Associações de Municípios de Santa Catarina (FECAM), em Florianópolis, para iniciar os debates sobre os impactos da operação da Petrobras no valor adicionado de três municípios catarinenses: Guaramirim, Itajaí e Biguaçu. Após essa reunião, o grupo deu continuidade aos trabalhos remotamente no dia 16 de maio, quando foi aberta uma votação (somente para os membros) para que todos pudessem democraticamente decidir sobre o encaminhamento do estudo relacionado à conclusão do cálculo do valor adicionado das operações realizadas pela empresa Petrobras. A votação seguiu até o dia 21 de maio.
A AMOSC representa 20 municípios da região, através do Assessor Tributário e Movimento Econômico, Luciano Deon, que destaca a importância do resultado dessa decisão, pois terá um impacto direto na receita dos municípios da região, especialmente no que diz respeito ao retorno de ICMS. “Sendo encaminhado o estudo aos órgãos competentes, e caso o governo acate a decisão do grupo, haverá a possibilidade de redução do valor adicionado das petroleiras, assim os municípios da região da AMOSC terão mais retorno de ICMS, enquanto os três municípios, que já possuíam o valor adicionado, perderão parte do retorno de ICMS. Importante destacar que independente do resultado, não terá nenhum impacto para o consumidor final, apenas no retorno do ICMS ao município”, declarou Deon.
Segundo o Presidente do CONFAZ-M/SC, Moacir Rohr, Secretário da Fazenda de Chapecó, esse assunto é uma luta de todos os 293 municípios de Santa Catarina, que buscam juntos abordar a interpretação e distribuição do movimento econômico das petroleiras. “Nosso entendimento sempre foi de que a geração de valor econômico ocorre nos municípios, e não no local onde o porto está situado. Acreditamos que o fato gerador desse movimento econômico deveria ser reconhecido no município onde a distribuição final ocorre, não no ponto de abastecimento inicial”, explicou.
O resultado da votação, apresentado no dia 22 de maio, somou 40 votos a favor da mudança do cálculo, 4 votos contra e apenas uma abstenção, totalizando 45 votos. o Presidente do CONFAZ-M/SC ressalta que o estudo solicita a divisão de uma parte do valor total arrecadado pois, dessa maneira irá acontecer uma justiça tributária. “Agora estamos satisfeitos com o resultado obtido. No entanto, agora precisamos aguardar para ver se o Estado e a Secretaria da Fazenda aceitam a decisão do grupo para efetivar a nova distribuição. Continuaremos vigilantes e empenhados para que essa decisão seja implementada, beneficiando todos os municípios envolvidos”.
A continuidade do estudo será realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC), que, junto ao seu jurídico, deve analisar se a mudança do cálculo poderá ou não ser implantada.
Contexto e Importância
Moacir Rohr relembra que a discussão sobre o assunto começou no final do ano passado, quando a entidade buscou validar sua posição em relação à operação de transferência de combustível aos municípios. O processo incluiu visitas à matriz da Petrobras no Rio de Janeiro, onde a empresa foi questionada sobre como o combustível é distribuído em Santa Catarina. Após isso, foram apresentados alguns apontamentos, juntamente com outros secretários e o Prefeito de Joinville, ao secretário da Fazenda de Santa Catarina, Cleverson Siewert, que se comprometeu a revisar o caso e pautar a questão ao GAAVA.
Grupo de Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado (GAAVA)
O GAAVA desempenha um papel relevante no contexto tributário de Santa Catarina, supervisionando a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que determina a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre os municípios. É formado por representantes de diversas entidades e órgãos estaduais, que possuem o poder de decidir sobre a distribuição dos recursos tributários.
