O projeto de regularização fundiária – Lar Legal foi debatido, nessa semana, durante reunião no auditório da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), em Chapecó. A temática foi apresentada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Lédio Rosa de Andrade, que coordena o projeto.
A iniciativa consiste na gestão de ações para assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos ocupados, após passarem pelo processo de regularização das áreas conflitantes, por meio da atuação das equipes técnicas da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação e dos municípios participantes.
“A pessoa sem o título de posse pode perder o imóvel a qualquer momento, o que a deixa vulnerável, sem poder participar dos programas federais e sem poder realizar os investimentos na propriedade”, explicou o desembargador ao contextualizar que no Estado estima-se aproximadamente 370 mil famílias, o que representa 30% da população, nesta situação. Em 15 anos do projeto Lar Legal mais de 4 mil famílias receberam o título de posse, trabalho que foi mais intensificado a partir de 2007.
Com o título de propriedade do terreno, as pessoas podem acessar os programas de financiamento para construção ou melhoria da casa própria, por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida ou podem participar do programa Meu Cantinho, Casa Boa, mantido pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, que viabilizará recursos para pequenas reformas e adequações nas residências recém regularizadas.
“São pessoas humildes, que trabalham muito para conquistar seus bens. Por isso é importante esclarecer, que não estamos dando nada, apenas reconhecemos o que elas conquistaram ao longo dos anos e que não conseguiram acessar esse direito pela justiça”, argumentou Andrade.
Conforme o desembargador, os prefeitos têm quatro caminhos para apoiar e implantar o programa nos municípios: com estrutura própria com servidores do serviço social para cadastro das famílias, da área de topografia e engenharia para confecção dos mapas e os juristas; por meio de convênios com universidades; pela contratação de uma empresa; e pela escolha de uma das empresas licitadas pelo Estado.
O presidente da AMOSC e da FECAM, prefeito de Chapecó José Caramori, ressaltou que o projeto visa simplificar o direito da posse e é uma visão moderna do direito. “O projeto tem uma contribuição social inquestionável, só não pode ser feito para famílias que não são de baixa renda, em propriedades que estão em áreas de risco, em utilização proibida ou em área rural”, complementou.
Nos próximos dias o projeto Lar Legal será apresentado às lideranças municipais de Maravilha, São José do Cedro e Jaraguá do Sul.
MB Comunicação
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