As normas brasileiras da contabilidade aplicada ao setor público e as principais alterações necessárias para eleição unificada do Conselho Tutelar foram apresentadas, nessa semana, durante reunião do Colegiado de Procuradores Jurídicos e Secretários de Administração e Fazenda da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), em Chapecó.
A assessora contábil e de controle interno da AMOSC, Sônia Damião Bresolin, explicou o processo de convergência e seus benefícios. Entre as principais mudanças estão os novos modelos e demonstrativos, adoção de plano de contas único nacional, implantação de um novo regime contábil (de misto para competência integral), inserção de novos procedimentos, tais como depreciação, amortização, exaustão; provisões, reavaliações, entre outros; atualização das demonstrações contábeis e implantação de sistemas de custos.
Neste novo cenário, Sônia enfatizou que é necessária organização dos setores, comunicação oportuna e tempestiva entre os diversos setores da administração e da contabilidade, implantação/adequação de sistemas de controle dos bens e almoxarifado, bens móveis e imóveis e comprometimento de todos.
LEGISLAÇÃO
Os procuradores jurídicos e secretários de administração também receberam informações sobre processo legislativo, lei da transparência, lei de acesso à informação e piso nacional do magistério.
A lei federal nº 12.696/2012, que trata da eleição unificada dos Conselheiros Tutelares, foi abordada pela assistente social da AMOSC Marlete Bruschi Weschenfelder. Entre as principais alterações estão a atualização da legislação municipal para um mandato de quatro anos que permite uma recondução mediante nova eleição. O processo de escolha está definido para o primeiro domingo do mês de outubro de 2015, com posse em 10 de janeiro de 2016; é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar aos eleitores bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Os requisitos mínimos para candidatura são: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município.
ELEIÇÃO
Integram a nova diretoria do Colegiado a coordenadora Loiva Dal Piva (jurídico de Cordilheira Alta), vice-coordenador Jhonas Pezzini (Jurídico de Águas Frias), primeiro secretário Ivan Bellei (secretário de Administração de Caxambu do Sul) e 2º secretário José Tessaro (secretário de Administração de União do Oeste). Foi eleito para representar a AMOSC no Conselho de Órgãos Fazendários de Santa Catarina (CONFAZ), Vanderli Rui de Gaspari (secretário do município de Serra Alta).
MB Comunicação
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