A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) em parceria com as Secretarias Regionais de Desenvolvimento de Chapecó, Palmitos, Maravilha, Quilombo e Xanxerê promoveu a VII Conferência Regional da Criança e do Adolescente, com o Tema Concretizar Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Investimento Obrigatório.
No eixo Sistema Nacional de atendimento sócio-educativo (Sinase) como marco regulatório do atendimento sócio-educativo, que tem como prioridade o adolescente infrator, foram extraídas três propostas que serão encaminhadas para o Estado a implantação de casas de semi-liberdade na região da Amosc e Amai, para atender de forma integral os adolescentes e suas famílias, implantação de Clínicas de Recuperação na região da Amosc e Amai para dependentes químicos com corpo clínico e profissionais qualificados e formação continuada dos profissionais que trabalham com adolescentes cem conflito com a lei, visando o atendimento humanizado sem nenhuma forma de preconceito.
No eixo Plano Nacional de Convivência familiar e comunitária, que tem como prioridade crianças e adolescentes abrigados surgiram como propostas priorizar os processos judiciais pelo Ministério Público e Judiciário, que envolvem crianças e adolescentes em situação de abrigamento, efetivação de políticas públicas por parte do Estado que garantam a proteção integral e criação de mecanismos para acelerados processos de verificação e destituição do poder familiar,respeitando o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente.
E no eixo Orçamento Criança e Adolescente: garantia de direitos, cuja prioridade é o repasse de recursos, as propostas prevêem cursos profissionalizantes de geração de emprego e renda para adolescentes e suas famílias, com atenção voltada aos adolescentes em conflito com a lei, exigência de priorização e aplicação de recursos estaduais nas políticas públicas de atendimento, assim como determina o Estatuto e que seja agilizada a tramitação do Projeto de lei que visa alterar o sistema da contribuição do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) nos percentuais estabelecidos, deduzindo-os do Imposto de Renda apurado na declaração e depositando o valor no mesmo vencimento, estabelecido pela Receita Federal para o recolhimento do IR devido.
Todas essas definições serão levadas para Conferência Estadual que deverá ocorrer em Florianópolis nos dias 16 e 17 de outubro.
Fonte: MB Comunicação
