Os municípios catarinenses ainda não receberam do governo do estado os recursos do transporte escolar, para o exercício de 2006 e, por isso, desde o início do ano letivo as despesas com o serviço são pagas com recursos próprios do município. Para tentar agilizar o repasse, a FECAM encaminhou ofício no dia 29 de março à Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia solicitando a publicação imediata da portaria que define os valores a serem pagos para o transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, mesmo que os R$ 29.5 milhões previstos no orçamento do Estado sejam inferiores à reivindicação dos prefeitos. Até hoje (12), a secretaria não publicou a portaria.
Segundo o presidente da FECAM, Anísio Anatólio Soares, a espera na definição do aumento no orçamento não pode prejudicar o transporte dos alunos da rede pública municipal. Entretanto, a FECAM continua pleiteando a proposta de ampliar em 30% o valor do orçamento do Estado, que totalizaria o repasse para R$ 36 milhões (ver quadro abaixo). “Não existe qualquer documento assinado pela FECAM ou orientação da entidade que justifique o atraso no repasse dos recursos do Transporte Escolar. Portanto, não procedem às informações prestadas pelo governo e secretarias regionais, que tentam transferir a responsabilidade da demora para a nossa entidade que, na verdade, busca anualmente a adoção de um plano progressivo de reajuste para que o Estado cumpra integralmente os custos do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, conforme preconiza a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003”, explica.
A FECAM encaminhou novamente hoje (12/04), o Ofício 110/06 a Secretária de Estado da Educação, Elisabete Anderle, solicitando a publicação imediata da portaria.
Entenda o caso:
7 de fevereiro: A FECAM apresenta a proposta de ampliar o orçamento do Transporte Escolar em 30% sobre o valor do orçamento previsto pelo Estado, em audiência com o então, Secretário de Estado da Educação, Antônio Diomário de Queiroz, na sede da secretaria em Florianópolis. Neste encontro, o secretário ficou incubido de levar a proposta para aprovação do governador do estado e do secretário de estado da fazenda.
20 de março: Em resposta a proposta da FECAM, o então Secretário de Estado da Educação, Antônio Diomário de Queiroz, encaminhou o Ofício nº650/06, no dia 20 de março de 2006, no qual informa “que estamos analisando com a Secretaria da Fazenda, dentro do limite das possibilidades orçamentárias do Estado, a viabilidade de um aumento dos recursos para o transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, ainda no exercício de 2006 e que o Governo do Estado convive algum tempo com um quadro restritivo em suas fontes de receita, entre as quais aquelas decorrentes de liberações de cotas devidas pelo Governo Federal, com sérios reflexos na gestão orçamentária e financeira e na política de investimentos dos programas e projetos de nosso governo”.
29 de março: A FECAM encaminha o ofício 090/06, ao secretário solicitando que enquanto não haja definição quanto ao aumento do valor, o Governo agilize a expedição da portaria com o valor já previsto no orçamento do Estado para 2006 (R$ 29.510.000,00) e determine o repasse imediato da verba para os municípios. No ofício, o presidente da FECAM faz referência às ligações por parte dos Prefeitos e Associações de Municípios, informando que as Secretarias de Desenvolvimento Regional estão apontando a federação como responsável pelo atraso da definição do valor do repasse, por estar pleiteando junto a esta Secretaria a ampliação do orçamento.
7 de abril: A Secretaria de Estado da Educação encaminha a FECAM cópia do Ofício 1032/06, enviado aos Secretários Regionais informando ” que a FECAM concorda em iniciarmos o Programa do Transporte Escolar 2006 para os alunos do ensino fundamental regular da rede pública estadual, de acordo com a Portaria nº 002/05, de 05 de maio de 2005″. O secretário também orienta as secretarias regionais que extraiam o Relatório do Transporte Escolar do Sistema SERIE 2006.
12 de abril: A FECAM encaminha novamente a Secretária de Estado da Educação, Elisabete Anderle, o ofício nº 110 /06 solicitando a publicação imediata da portaria.
Proposta do governo
- R$ 27.510.000,00 (Secretarias Regionais)
- R$ 2.000.000,00 (Secretaria Central)
- Total: R$ 29.510.000,00
Proposta da FECAM
- R$ 36 milhões
- R$ 7 milhões do Pnate (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar)
- Total: R$ 43 milhões
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Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM
