Para ampliar a conscientização fiscal da população e a arrecadação municipal será lançada nesta sexta-feira (15), às 9 horas, a campanha "Com Nota Fiscal Vai Legal", durante assembleia geral ordinária dos prefeitos municipais da região da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), no auditório da entidade.
A iniciativa tem como objetivo incentivar ações municipais de interesse mútuo com a Secretaria de Estado da Fazenda visando ao desencorajamento da circulação de mercadorias sem documentação fiscal com a consequente redução da sonegação fiscal, por meio de ações pontuais de fiscalização orientativa, conferência da documentação fiscal em trânsito, aliadas as ações socioeducativas, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990.
Entre as ações previstas estão: conferência documental de mercadorias em trânsito; cursos e palestras de educação fiscal nas escolas da rede pública de ensino, bem como nas associações de classe e na comunidade em geral; conscientização da população local sobre a importância da Nota Fiscal e do cumprimento de outras obrigações tributárias; programas e campanhas de premiação a consumidores e contribuintes. Também podem ser realizados estudos visando à instituição de lei municipal condicionando a liberação de "Habite-se" à apresentação de documentos fiscais que comprovem a compra dos materiais utilizados na obra construída e cursos de capacitação e reciclagem dos agentes envolvidos nas ações do programa.
O programa é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda, da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e das Associações de Municípios de Santa Catarina.
Para o presidente da AMOSC e prefeito de Coronel Freitas, Mauri José Zucco, com a nota fiscal os motoristas evitam atrasos na entrega, complicações legais e constrangimentos. "A emissão da Nota Fiscal é fundamental para que o imposto pago pelo consumidor seja corretamente repassado aos municípios e garanta, desta maneira, a aplicação do imposto nas comunidades", complementa.
Zucco justifica que as administrações municipais necessitam da arrecadação dos impostos para investir em saúde, educação, estradas e saneamento básico. "Porém, os investimentos só chegam na cidade se o consumidor exigir a emissão da Nota Fiscal, pois ela garante que os impostos embutidos no preço da mercadoria e serviços sejam efetivamente recolhidos", argumenta.
Na reunião dos prefeitos também acontecerá deliberação sobre a contribuição e orçamento para 2015, espaço destinado ao Colegiado de Cultura e apresentação do sistema de luminárias públicas a LED.
MB Comunicação
