Capacitar os municípios em relação ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa Com Deficiência "Viver sem Limites" e possibilitar o acesso aos recursos da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) para a execução das ações para atendimento e inclusão da pessoa com deficiência em Santa Catarina. Com este objetivo, gestores e trabalhadores da Política de Assistência Social, saúde, educação, entidades e organizações que atendem a pessoas com deficiência participaram, nesta semana, de capacitação sobre o "Plano Viver Sem Limites", no auditório da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC).
O evento foi uma promoção da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), da SDH, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDP), com execução da Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM) e apoio das Associações de Municípios de Santa Catarina e Colegiado Estadual de Assistência Social. O tema foi ministrado pela apoiadora institucional, Luciane Barcellos de Almeida.
A proposta do "Plano Viver Sem Limites" é de que o Governo Federal, Estados, Distrito Federal e municípios façam com que a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil com equivalência de emenda constitucional aconteça na vida das pessoas por meio da articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.
De acordo com Luciane, o plano busca a equiparação de oportunidades para que a deficiência não seja usada como impedimento à realização dos sonhos e dos projetos, valorizando o protagonismo e as escolhas dos brasileiros com e sem deficiência. "O plano foi lançado em novembro de 2011 e no ano seguinte as principais ações começaram a sair do papel. Em 2013, a intenção é enfocar a relação com os municípios para que as políticas tenham efetividade em seus quatro eixos", complementou.
EIXOS
De acordo com Luciane, no eixo educação estão previstas as seguintes ações com metas para 2014: Pronatec disponibilizará 150 mil vagas nos cursos para pessoas com deficiência; no transporte escolar acessível – Programa Caminho da Escola (MEC) estão previstos 2.609 veículos escolares acessíveis (ônibus rural escolar e urbano); no Escola Acessível serão atendidas 42 mil unidades com recursos para acessibilidade; nas salas de recursos multifuncionais a meta é ter 15 mil novas salas e 30 mil kits de atualização; na acessibilidade da educação superior a meta é ter 64 universidades federais com núcleos de acessibilidade estruturados; na educação bilíngue a intenção é ter 12 cursos de pedagogia e 27 cursos de letras/libras e do BPC na Escola é de alcançar 72 mil matrículas de pessoas de 0 a 18 anos.
No eixo inclusão social, a meta para 2014 é: 50 mil beneficiários do BPC inseridos na rede de serviços sócio-assistenciais; cofinanciar 27 Centros-Dia de Referência, um por Estado e cofinanciar 200 residências inclusivas. No eixo acessibilidade, a meta para o ano que vem é: lançamento de linha de crédito com juros subsidiados para aquisição de produtos de tecnologia assistiva que custam de R$ 70 a R$ 30 mil, com juros de R$ 0,64% e 0,57% ao mês e prazo de até 60 meses para pagamento; promover a desoneração da COFINS e PIS incidentes sobre produtos de tecnologia assistiva; disponibilizar R$ 60 milhões pelo Programa Nacional de Inovação em Tecnologia Assistiva (MCTI); implantar o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva e criar cinco centros tecnológicos para treinamento de instrutores e treinadores de cães-guia.
Para a saúde estão previstos até 2014: a implantação de 45 Centros de Referência em Reabilitação (CER); criar 13 oficinas ortopédicas itinerantes; qualificação de 420 Centros de Especialidade Odontológicos, qualificação de 27 centros cirúrgicos, capacitação de 6 mil equipes de saúde bucal e ampliar o Programa Nacional de Triagem Neonatal.
MB Comunicação
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