A Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) lamenta a decisão do Governo Federal em sancionar a lei dos royalties com o veto do artigo terceiro, que definia a justa partilha para todos os Estados e Municípios. O anúncio ocorreu na última sexta-feira (30), durante coletiva de imprensa com a ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffmann, a ministra de Relações Institucionais Ideli Salvatti e do ministro da Educação Aloízio Mercadante.
"Mesmo com o apelo do movimento municipalista pela divisão igualitária dos recursos a lei foi sancionada com veto. O Governo Federal perdeu a oportunidade de resolver uma grande distorção entre os entes federativos, que era de proporcionar uma distribuição mais justa dos recursos", observou o presidente da AMOSC e prefeito de Quilombo, Lenoir Bigolin.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) também lamentou a decisão e divulgou nota oficial. Conforme o texto, a entidade ressalta não compreender a mudança de posição do Governo Federal, que descumpriu com o acordo firmado em outubro de 2011; questiona a justificativa do veto fundamentada no argumento de quebra de contratos e enfatiza que o veto manterá o privilégio de dois Estados e 30 municípios, que receberão até o final da década R$ 201 bilhões, enquanto o restante do País, receberá apenas R$ 17 bilhões. Por fim, o documento explica que a decisão tomada significa um veto à educação, pois não possibilita investimentos na área.
A CNM também convocou os gestores municipais e os brasileiros para uma cruzada nacional pela derrubada do veto pelo Congresso Nacional.
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