As isenções do Imposto de Produtos Industrializados (IPI), os valores para os processos que estão inscritos em restos a pagar processados e não processados, os efeitos da crise que atingiram os municípios e a desaceleração da economia são alguns dos fatores que interferiram diretamente nas receitas das administrações municipais. Diante deste contexto, a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) ratifica a carta de reivindicação enviada à ministra da secretaria de relações institucionais do Palácio do Planalto, Ideli Salvatti, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
"O Governo Federal prorrogou por várias vezes as isenções do IPI em diversos setores da economia, o que impactou negativamente as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, para evitar o aumento dos combustíveis adotou medidas que fizeram zerar a alíquota da CIDE/Combustíveis, com isso os municípios deixaram de receber as parcelas referentes ao tributo", observa o presidente da AMOSC e prefeito de Quilombo, Lenoir Bigolin, que participou da reunião que debateu o tema.
Os gestores municipais também reclamam o pagamento dos valores empenhados nos projetos, que atualmente estão inscritos em restos a pagar processados e não processados. Na justificativa, explicam que a apresentação dos projetos solicitando investimentos se deu em atendimento às inúmeras manifestações públicas do Governo Federal anunciando que haviam recursos destinados aos municípios. Aliados a este cenário a frustração das receitas em virtude da desaceleração da economia influenciará diretamente nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o presidente da AMOSC, este cenário preocupa os gestores municipais, principalmente porque inicia o período de fechamento de contas do poder público. "Na microrregião, estiagem, prorrogação do IPI para veículos, linha branca e materiais de construção, restituição do Imposto de Renda (IR) e crise dos setores da avicultura e suinocultura afetaram diretamente os municípios. Somado a isso, levantamento dos prefeitos comprova que os valores repassados pelo Governo Estadual para amenizar a crise não foram suficientes, pois alguns municípios receberam R$ 39 mil e tiveram despesas superiores a R$ 300 mil", explicou.
O documento solicitando o apoio do Governo Federal integra oito medidas que podem ser adotadas para amenizar os intensos impactos financeiros nos municípios. As reivindicações contemplam: reposição dos recursos desonerados do IPI para a sede, execução das políticas anticíclicas que reduziram o FPM em R$ 1,5 milhão; restituição dos recursos da CIDE/Combustíveis destinados aos municípios e que foram zerados, o que representa aproximadamente R$ 595 milhões; pagamento imediato dos restos a pagar das obras e aquisição de equipamentos que já foram iniciadas ou adquiridas, estimadas em R$ 8,2 bilhões; complementação da União ao Fundeb no valor de R$ 10,4 bilhões, calculado com base na estimativa de arrecadação; edição, imediatamente, Medida Provisória repassando os recursos do FEX para Estados e Municípios, do qual a parcela é de R$ 487,5 milhões; reposição do aumento real do salário mínimo que impactou em R$ 1,4 bilhões as folhas de pagamento dos municípios; regulamentação da Lei nº 12.716/2012, que permite a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos na lei e mediante suspensão temporária, a forma do regulamento, para o município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência da seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e apoio a votação imediata, no Congresso Nacional, do PLS 2565/2012, que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e gás.
MB Comunicação
