O Colegiado de Procuradores Jurídicos e Secretários de Administração e Fazenda da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC) reuniu-se, na semana passada, no auditório do Mercado Público Regional em Chapecó, para debater sobre assuntos jurídicos e administrativos. Dirigiu a reunião o coordenador do Colegiado, Bernardo Pacheco, assessor jurídico de Coronel Freitas.
O secretário executivo da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (AMVALI), esteve presente na reunião e apresentou a experiência desenvolvida pelos municípios sobre o Programa "Com Nota Fiscal Vai Legal – Fiscalização do Movimento Econômico".Ressaltou que a emissão da Nota Fiscal é fundamental para que o imposto pago pelo consumidor seja corretamente repassado aos municípios, garantindo assim a aplicação do imposto na sua comunidade. "Somente a Nota Fiscal garante que os impostos embutidos no preço da mercadoria e serviços sejam efetivamente recolhidos", destacou.
Outros assuntos da reunião foram a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a contribuição sobre iluminação pública (COSIP).
