O presidente da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), prefeito de Sul Brasil, Delci Valentini, acompanhou na capital federal a XI Marcha à Brasília e recebeu o Prêmio CNM de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão. De volta às atividades, Valentini avaliou o movimento e o que considerou as maiores conquistas.
Quais foram as principais conquistas da Marcha junto ao governo federal?
Delci Valentini – O presidente da república assinou três atos na abertura da marcha: o decreto que cria o Comitê Gestor do ITR (Imposto Territorial Rural), paritário entre a União e os municípios que terá a tarefa de operacionalizar a transferência de 100% do ITR para os municípios; o decreto que cria o Grupo de Trabalho Interministerial, que elaborará plano de apoio aos prefeitos eleitos em 2008 no processo de transição de governo; a Mensagem ao Congresso, encaminhando projeto de lei em regime de urgência constitucional, que regulamenta a transferência de recursos do transporte escolar para estados e municípios; e o acordo firmado com o MEC para realização de reuniões bimestrais entre o Ministro da Educação e representantes das entidades municipalistas para acompanhamento, aprimoramento e revisão de procedimentos e ações relativas ao Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), Fundeb, Transporte Escolar e Caminhos da Escola.
E junto ao Congresso Nacional os prefeitos conquistaram algum avanço?
Valentini – Tivemos o encaminhamento do relatório do senador Valdir Raupp (RO) sobre a PEC 12/2006 para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, o qual atende aos anseios dos prefeitos para revisar e estabelecer justas e equilibradas regras para o devido pagamento dos precatórios judiciais; e a votação pelo Senado Federal do PLS 121/2007 que regulamenta os gastos em serviços públicos de saúde dos três níveis de governo.
Quais continuam sendo as reivindicações prioritárias dos prefeitos brasileiros?
Valentini – Queremos a apreciação urgente pelo Senado Federal e, posteriormente pela Câmara dos Deputados, da PEC 12/2006, que revisa as regras para o pagamento dos precatórios; aprovação da PEC 53/2007 com alterações, que regulamenta a destinação dos chamados terrenos de Marinha; aprovação com alterações do PLP 123/2007, que altera a lei de licitações; aprovação na Câmara dos Deputados do projeto de Emenda Constitucional 29/2000, que regulamenta os gastos com saúde; aprovação da PEC 233/2008, da Reforma Tributária, a qual partiu de um diagnóstico correto sobre as distorções que o atual sistema tributário causa na economia. Essa proposta foi debatida com as entidades municipalistas ao longo do último ano e traz avanços para as relações federativas: a desconstitucionalização dos critérios de repartições do ICMS, o fim da guerra fiscal e a partilha de todos os tributos federais. Entretanto, ressaltou-se que a proposta precisa ser aperfeiçoada no Congresso Nacional, em questões como a progressividade do ITBI, a transferência de 100% do IPVA para os municípios que assumirem o trânsito, o aprofundamento da imunidade recíproca com a extinção do Pasep, a participação dos municípios no Confaz, a tributação sobre a locação de bens móveis, alteração dos critérios de partição dos Royalties, o estabelecimento de prazo de três anos para a regulamentação do art. 23 da Constituição Federal e a discussão concomitante com a tramitação da PEC dos novos critérios de partilha do ICMS, realizando um seminário nacional para debater o tema.
Sobre as questões ambientais, quais as definições?
Valentini – Ainda faz parte das nossas prioridades a votação na Câmara dos Deputados do PLP 12/2007, que regulamenta o art. 23 da Constituição na questão ambiental, além da revisão dos fatores de diferenciação entre as etapas da educação básica estipulados pelo Fundeb, de forma a refletir o custo real de cada nível de ensino conforme valores aferidos pelo INEP/MEC com a colaboração das entidades municipalistas e aprovação do PL 1.687/2007, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em vista da premente necessidade do estabelecimento de regras claras para todos os envolvidos na tarefa de disciplinar e gerir os sistemas de transporte urbano, de forma a permitir a integração dos sistemas municipais, estadual e federal, para enfrentar a grave crise de mobilidade, que é sentida principalmente nas regiões metropolitanas, mas que também já afeta os municípios de porte médio e faz com que milhões de pessoas diariamente estejam excluídas dos sistemas tradicionais de transporte público.
Na sua opinião a Marcha foi satisfatória?
Valentini – A XI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios – A Visão dos Municípios sobre o Pacto Federativo registrou por definitivo o compromisso público das maiores autoridades políticas com o movimento municipalista brasileiro e com a pauta de reivindicações dos municípios, possibilitando, desta forma, o encaminhamento de ações que viabilizem o Pacto Federativo da Nação.
O sr. foi um dos 10 prefeitos catarinenses que recebeu o Prêmio CNM de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão. O que isso significa para Sul Brasil?
Valentini – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) premiou com placas e certificados 10 municípios de cada Estado brasileiro que obtiveram os melhores desempenhos no Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão (IRFS). Os indicativos que determinaram a escolha dos municípios correspondem ao ano-base de 2006. O IRFS é composto por três sub-índices – fiscal, gestão e social -, cada um deles medindo a performance na área por meio de diferentes indicadores. O índice fiscal, por exemplo, reflete a evolução dos indicadores relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como nível de endividamento e gasto com pessoal. Os demais buscam mostrar o cumprimento de outras responsabilidades de uma prefeitura que, na avaliação da CNM e de inúmeros estudos científicos, passam a economizar recursos de manutenção da máquina administrativa e direcioná-los prioritariamente para investimentos em infra-estrutura, saúde e educação, além de atender bem a população local.
