Prefeitos da Associação dos Municípios do Noroeste Catarinense (AMNoroeste) e da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), estiveram reunidos em Chapecó na última terça-feira (11/12), com Representantes da Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária do Governo do Estado de Santa Catarina.
Os prefeitos e técnicos da Amnoroeste e da Amosc conheceram um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinada a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação de seus ocupantes, nas modalidades de Reurb “S” de interesse social e Reurb “E” de interesse específico”. Puderam dirimir dúvidas a respeito do Programa Estadual de Regularização Fundiária e conheceram como aplicar o Programa levando em consideração a legislação que trata da matéria, ou seja, Lei Federal nº 1.345/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Decreto Estadual nº 1.468/2018.
Na oportunidade também foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado da Assistência Social, Emprego e Habitação e os municípios interessados, onde o Estado se compromete a prestar assessoria, orientação, apoio técnico e administrativo aos municípios, além de disponibilizar todos os documentos do processo de regularização fundiária, a fim de padronizar procedimentos.
Segundo Amarildo Luiz Gaio, Secretário Executivo de Habitação e Regularização Fundiário do Governo do Estado, o programa REURB se viabiliza pela necessidade das prefeituras e das parcerias firmadas com a FECAM, CREA/SC, Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina, ANOREG/SC, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e Associações de Municípios.
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