Nesta terça-feira (21), o Colegiado Estadual de Procuradores e Advogados Municipais de Santa Catarina – CEPAM SC, ligado à Federação Catarinense de Municípios – FECAM, foi reativado. A reunião de reativação ocorreu na sede da Federação e teve início com a eleição da diretoria que assume em 2018. Como coordenadora geral do CEPAM foi eleita Kleide Maria T. Fiamoncini, membro titular da AMAVI; como vice-coordenador, Eduardo Buzzi, membro titular da AMUNESC. Juliana Plácido, assessora jurídica da FECAM foi eleita secretária executiva do CEPAM e Diogo Beppler, também assessor jurídico da FECAM, como 1º secretário.
“Foram discutidos pelos membros presentes diversos assuntos jurídicos atuais que demandam atuação dos procuradores para assessoria e orientação dos gestores públicos”, explicou a assessora jurídica da FECAM. Entre eles questões de probidade administrativa; regularização fundiária; capacitação dos servidores públicos e gestão administrativa; regime de aposentadoria e vacância de cargo; competência de licenciamento ambiental; transparência; sistema de controle e normatização de procedimentos administrativos; entre outros.
Foram constituídos grupos de trabalho/estudos sobre regularização fundiária e proposta de lei para ser levada junto ao Ministério das Cidades com relação às APPs; ferramenta de gestão SEI do Tribunal Regional Federal; projeto de Tribunais Administrativos Regionais para dirimir questões de gestão dos servidores e a questão da vacância de cargo na aposentadoria do servidor.
CEPAM SC – O objetivo principal do CEPAM é de promover a integração das Procuradorias Municipais buscando o fortalecimento da advocacia pública e a resolução de problemas que sejam comuns aos Municípios e Associações de Municípios.
