Com o objetivo de apresentar e debater os temas pertinentes à contratação pública, em especial os princípios constitucionais e normas específicas, as fases da contratação, a celebração dos contratos administrativos e sua regular execução e verificar os procedimentos de contratação administrativa realizados pelo Município, avaliando a observância ao ordenamento jurídico e a efetividade das contratações, para ao fim da capacitação sugerir adequações e melhorias pertinentes ou necessárias para o aperfeiçoamento das contratações administrativas, foi realizado no auditório da AMOSC o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, ministrado peloAdvogado e Consultor Jurídico da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) Edinando Luiz Brustolin.
No primeiro dia (13/11) foram tratados os seguintes assuntos: Princípios da licitação pública; Planejamento da contratação administrativa; Contratos administrativos; Formalização; Procedimentos e cláusulas obrigatórias; Competências dos agentes públicos na celebração e execução do contrato; Ordenador de despesa, Gestor e fiscal do contrato; Duração e renovação de contratos administrativos; Instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato: reajuste, revisão e repactuação.
No segundo dia (14/11) os temas foram: Alterações contratuais: espécies, limites e procedimentos; Fiscalização e recebimento do objeto do contrato; Execução irregular do contrato administrativo: Aplicação de sanções e rescisão antecipada; Sistema de Registro de Preços (SRP); Avaliação sobre o controle na execução dos contratos (liquidação da despesa pública); Recomendações para o aperfeiçoamento do controle e gestão dos contratos administrativos no Município.
Nos dois dias do curso, foram abordados temas com observância a legislação vigente e dirimidas várias dúvidas em relação ao assunto proposto, com exemplos práticos e experiências do cotidiano nas Prefeituras, ressaltou Brustolin.
O evento é uma promoção da FECAM, com a realização da EGEM e conta com o apoio da AMOSC e demais associações de municípios do Santa Catarina. Participaram cerca de 40 técnicos municipais vinculados aos setores de compras e licitações das prefeituras municipais.
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